Este documento estabelece os Termos e Condições de Uso da plataforma digital "Loja SEBRAE/MT". Ao acessar, navegar ou utilizar quaisquer recursos da Loja SEBRAE/MT, o usuário declara ter lido, compreendido e aceitado integralmente o presente Termo de Uso e Condições, a Política de Privacidade e Proteção de Dados Pessoais do SEBRAE/MT e quaisquer outros documentos incorporados por referência.
A aceitação deste Termo é indispensável para a utilização dos serviços e produtos oferecidos na Loja SEBRAE/MT. Caso o usuário não concorde com alguma das disposições aqui contidas, não deverá utilizar a plataforma.
1. DEFINIÇÕES
A aceitação deste Termo é indispensável para a utilização dos serviços e produtos oferecidos na Loja SEBRAE/MT. Caso o usuário não concorde com alguma das disposições aqui contidas, não deverá utilizar a plataforma.
1.1. Para fins do presente Termo de Uso e Condições, os termos abaixo terão os seguintes significados:
II. SEBRAE/MT: O Serviço de Apoio às Micro e Pequenas Empresas do Estado de Mato Grosso, entidade responsável pela operação da Loja SEBRAE/MT.
III. Loja SEBRAE/MT: A plataforma digital, acessível via Loja SEBRAE/MT destinada à comercialização e disponibilização de produtos e serviços do SEBRAE/MT.
IV. Usuário/Cliente: Toda pessoa física ou jurídica que acessa ou utiliza a Loja SEBRAE/MT, incluindo MEI, ME e EPP, representada por seu representante legal.
V. Internauta: Todo aquele que de alguma forma acessa o site da Loja SEBRAE/MT, cliente ou não.
VI. Conta de Acesso (AMEI): Cadastro individual e exclusivo de um Usuário no Sebrae, formado por e-mail e senha, que permite o acesso a áreas restritas da Loja SEBRAE/MT e a realização de aquisições.
VII. Produtos e Serviços SEBRAE/MT: Qualquer conteúdo, curso, consultoria, evento, jogo ou outro item disponibilizado para aquisição (gratuita ou paga) na Loja SEBRAE/MT.
VIII. Política de Privacidade: Documento específico que detalha a forma como o SEBRAE/MT coleta, trata, armazena e protege os dados pessoais dos usuários, disponível em Política de Privacidade SEBRAE.
IX. Meio de Pagamento: Instrumento utilizado para efetivar transações financeiras, como Pix e cartão de crédito/débito.
X. Adquirente de Cartão: Empresa responsável por processar o pagamento, comunicando-se entre estabelecimentos comerciais, bandeiras e bancos emissores dos cartões.
XI. Bandeiras: Instituições reguladoras dos meios de pagamento, detentoras de direitos de propriedade de suas marcas e que regulamentam e fiscalizam a emissão e uso dos cartões.
XII. Emissor: Entidade autorizada pelas Bandeiras a emitir cartões.
XIII. Gateway de Pagamento: Interface que viabiliza a transmissão de dados de pagamento entre clientes, comerciantes e bancos, controlando e gerenciando operações financeiras.
XIV. Subadquirente: Instituição que intermedeia a relação entre estabelecimentos comerciais e as adquirentes.
XV. Chargeback: Contestação de uma compra realizada via cartão de crédito ou débito diretamente com o banco emissor do cartão.
XVI. Desacordo Comercial: Disputa decorrente de inconformidade comercial com o SEBRAE/MT, entrega de produto errado ou com defeito, ou serviço que não atendeu às expectativas.
XVII. Central de Relacionamento: Canal de atendimento do SEBRAE/MT, disponível em 0800 570 0800 e outros canais digitais.
2. OBJETO E FINALIDADE DA LOJA SEBRAE/MT
2.1. A Loja SEBRAE/MT tem como objetivo principal facilitar a jornada de aquisição de Produtos e Serviços SEBRAE/MT, desde a sua identificação até a sua disponibilização ao Usuário/Cliente. Os itens ofertados poderão ser gratuitos ou pagos e são acessados diretamente para atendimento às necessidades do público empreendedor.
3. ACEITAÇÃO DOS TERMOS E CONDIÇÕES
3.1. O Usuário/Cliente declara ter lido, compreendido e aceitado o presente Termo de Uso e Condições, a Política de Privacidade e Proteção de Dados Pessoais, e quaisquer outros documentos a eles incorporados por referência, antes de seu cadastro ou da utilização da Loja SEBRAE/MT.
3.2. A utilização contínua da Loja SEBRAE/MT após quaisquer alterações neste Termo será considerada como aceitação tácita das novas condições.
4. CADASTRO DO USUÁRIO/CLIENTE
4.1. Para acessar áreas restritas da Loja SEBRAE/MT e adquirir Produtos e Serviços, o Usuário/Cliente deverá realizar um cadastro, fornecendo informações verdadeiras, exatas, completas e atualizadas. A inexatidão ou inveracidade dos dados informados pode acarretar a suspensão ou exclusão do cadastro, conforme o item 6.
4.2. Usuário/Cliente é responsável por criar uma senha segura e manter a confidencialidade de sua Conta de Acesso (AMEI), sendo o único responsável por todas as atividades realizadas sob sua Conta. O SEBRAE/MT não se responsabiliza por perdas e danos decorrentes de uso não autorizado da Conta de Acesso por terceiros, caso a falha de segurança seja atribuível ao Usuário/Cliente.
4.3. O Sebrae possui um cadastro único, o AMEI. Se o Usuário/Cliente já possuir cadastro prévio em outros canais do SEBRAE, seus dados serão recuperados para uso na Loja SEBRAE/MT, bastando a criação de uma senha de acesso ou a vinculação à conta existente.
4.4. O Usuário/Cliente poderá vincular seu cadastro pessoal a uma empresa já existente ou cadastrar uma nova empresa, mediante a obrigatória indicação do vínculo. Dados empresariais podem ser alterados pelo usuário responsável ou através da Central de Relacionamento.
4.5. O SEBRAE/MT reserva-se o direito de verificar a identidade do Usuário/Cliente a qualquer tempo, solicitando documentos adicionais, se necessário.
4.6. Vínculos empresariais que se mostrem fraudulentos ou que não correspondam à realidade poderão ser excluídos pelo SEBRAE/MT, após prévia análise e comunicação ao Usuário/Cliente responsável.
5. POLÍTICA DE PRIVACIDADE E PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS (LPGD)
5.1. Ao solicitar acesso ao sistema, o Usuário/Cliente fornece dados pessoais como CPF, nome, sobrenome, sexo, raça, data de nascimento, CEP, estado, cidade, e-mail e telefone. Estes dados são coletados e tratados conforme a legislação vigente, em especial a Lei nº 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados – LGPD).
5.2. A forma como coletamos, tratamos, utilizamos e protegemos os dados pessoais dos usuários é detalhadamente descrita em nossa Política de Privacidade e Proteção de Dados Pessoais. O Usuário/Cliente deve ler atentamente este documento, que é parte integrante e indissociável do presente Termo.
5.3. Os dados coletados são armazenados em banco de dados do serviço em nuvem de forma criptografada, a fim de garantir sua segurança, integridade e privacidade, e para impedir o acesso e visualização por terceiros não autorizados.
5.4. O Usuário/Cliente, como titular dos dados pessoais, possui os direitos previstos na LGPD, tais como o direito de acesso, correção, eliminação, anonimização, bloqueio, portabilidade, entre outros, que podem ser exercidos através dos canais de atendimento indicados na Política de Privacidade.
6. EXCLUSÃO E SUSPENSÃO DO CADASTRO
6.1. O SEBRAE/MT poderá suspender temporariamente ou excluir permanentemente a Conta de Acesso do Usuário/Cliente que:
a) Descumpra as disposições do presente Termo de Uso e Condições.
b) Transgrida a legislação vigente ou proceda de forma não ética ou fraudulenta.
c) Utilize a plataforma para fins ilícitos ou em desacordo com a sua finalidade.
6.2. Em casos de descumprimento das alíneas "a", "b" ou "c" do item 6.1, o SEBRAE/MT notificará o Usuário/Cliente previamente, concedendo um prazo razoável para a regularização da situação, exceto em situações de fraude comprovada, atividades ilícitas, ou risco iminente à segurança da plataforma ou de outros usuários.
6.3. A suspensão ou exclusão da Conta de Acesso por descumprimento injustificado não gerará direito a indenização ou ressarcimento, exceto nos casos de serviços ou produtos pagos e não usufruídos até o momento da exclusão, cujo valor será restituído conforme o item 12.
6.4. Na hipótese de suspensão da Conta de Acesso, as informações e operações continuarão armazenadas nos sistemas do SEBRAE/MT. Em caso de exclusão, os dados de acesso serão apagados, mas informações financeiras e transacionais (como compras e notas fiscais) permanecerão nos registros contábeis do SEBRAE/MT pelo tempo necessário para cumprimento de obrigações legais e regulatórias.
7. PROPRIEDADE INTELECTUAL
7.1. Todos os direitos de propriedade intelectual relativos à Loja SEBRAE/MT (textos, imagens, programas, bancos de dados, marcas, nomes empresariais, obras literárias, artísticas, etc.) são de propriedade exclusiva do SEBRAE/MT ou de seus licenciadores, e estão protegidos pelas leis e tratados internacionais de direitos autorais, marcas, patentes e desenhos industriais.
7.2. O simples acesso à Loja SEBRAE/MT não concede ao Usuário/Cliente qualquer direito de uso sobre os nomes, títulos, palavras, frases, marcas, patentes, obras, imagens, vídeos, símbolos ou quaisquer outros conteúdos nela disponíveis.
7.3. É expressamente proibido ao Usuário/Cliente reproduzir, distribuir, divulgar, adaptar, modificar, utilizar, vender ou expor publicamente, total ou parcialmente, qualquer conteúdo da Loja SEBRAE/MT para fins comerciais, publicitários ou qualquer outro que contrarie a finalidade deste Termo, salvo mediante prévia e expressa autorização por escrito do SEBRAE/MT.
7.4. O Usuário/Cliente assume toda e qualquer responsabilidade civil e criminal pela utilização indevida de informações, textos, gráficos, marcas, obras, imagens, vídeos, ou qualquer outro direito de propriedade intelectual ou industrial do SEBRAE/MT ou de terceiros.
8. CONTEÚDO GERADO POR USUÁRIOS (COMENTÁRIOS E AVALIAÇÕES)
8.1. A Loja SEBRAE/MT poderá permitir que Usuários/Clientes publiquem comentários e avaliações sobre os Produtos e Serviços SEBRAE/MT. Tais opiniões refletem a experiência individual do Usuário/Cliente e não devem ser interpretadas como manifestação oficial do SEBRAE/MT.
8.2. O Usuário/Cliente é o único responsável pelo conteúdo de seus comentários, devendo garantir que sejam autorais e que as fontes sejam devidamente citadas, quando aplicável.
8.3. O SEBRAE/MT reserva-se o direito de moderar, reprovar, restringir, editar ou remover comentários que, a seu critério, contenham:
a) Ofensa à honra, imagem, reputação e dignidade de terceiros.
b) Pornografia, pedofilia ou outras modalidades de satisfação sexual.
c) Racismo ou discriminação de qualquer natureza.
d) Bullying, stalking, assédio ou qualquer outra espécie de constrangimento ilegal.
e) Violação manifesta a direito autoral ou direito de imagem.
f) Utilização indevida de marcas, símbolos, logotipos ou emblemas de terceiros.
g) Instigação ou apologia à prática de crimes.
h) Conteúdo comercial, promocional ou que sugira o exercício de atividade econômica.
i) Erros, informações enganosas ou equívocos que possam causar danos a terceiros.
8.4. A recorrência de descumprimento destas regras ou a prática de ilegalidades por meio de comentários poderá ensejar a suspensão ou exclusão da Conta de Acesso do Usuário/Cliente, conforme o item 6.
9. DISPONIBILIZAÇÃO E MODIFICAÇÃO DE PRODUTOS E SERVIÇOS
9.1. O SEBRAE/MT tem responsabilidade pelos Produtos e Serviços publicados na Loja SEBRAE/MT e responde por eventuais danos causados aos usuários. O SEBRAE/MT poderá suspender ou retirar da Loja qualquer Produto ou Serviço que entenda inconveniente ou que não atenda aos seus padrões de qualidade, sem prévia autorização ou justificativa, desde que este não tenha sido adquirido.
9.2. Produtos e Serviços SEBRAE/MT não devem ser considerados definitivos em suas características e disponibilidade para aquisição. O SEBRAE/MT poderá alterar periodicamente as informações da Loja SEBRAE/MT ou modificar as características dos Produtos e Serviços oferecidos.
9.3. Para Produtos e Serviços já adquiridos pelo Usuário/Cliente, quaisquer modificações significativas, suspensões ou retiradas serão comunicadas previamente, garantindo ao Usuário/Cliente o direito de escolha entre:
a) Aceitar as novas condições.
b) Receber um Produto ou Serviço SEBRAE/MT equivalente, se disponível.
c) Receber a restituição integral do valor pago.
10. CONDIÇÕES DE AQUISIÇÃO E PAGAMENTO
10.1. Somente pessoas físicas ou jurídicas capazes e em pleno exercício de seus direitos e obrigações, conforme a legislação brasileira, poderão adquirir Produtos e Serviços na Loja SEBRAE/MT.
10.2. As condições de venda, preços e disponibilidade dos Produtos e Serviços são válidas exclusivamente para compras realizadas na Loja SEBRAE/MT.
10.3. Após a conclusão do pedido, o Usuário/Cliente receberá uma confirmação no e-mail cadastrado, contendo os dados da compra.
10.4. Os Meios de Pagamento aceitos na Loja SEBRAE/MT incluem Pix e cartão de crédito/débito, conforme as opções disponibilizadas no momento da compra.
10.5. A efetivação da aquisição ocorre após a confirmação do pagamento. Em caso de boleto bancário, a não quitação até a data de vencimento implicará no cancelamento automático do pedido.
10.6. O SEBRAE/MT utiliza plataformas de pagamentos online com certificado de segurança (SSL) e homologação de segurança. O SEBRAE/MT não retém números de cartão de crédito ou outros dados de Meios de Pagamento dos clientes, sendo essas plataformas as responsáveis pelo gerenciamento e segurança de tais dados.
10.7. O SEBRAE/MT não se responsabiliza por reprovações de crédito por parte de Administradoras de Cartão de Crédito ou bancos emissores, uma vez que se trata de procedimento alheio ao controle do SEBRAE/MT. Em caso de reprovação, o Usuário/Cliente deverá contatar a respectiva instituição financeira.
10.8. Quaisquer promoções, parcerias ou descontos não são cumulativos, devendo o Usuário/Cliente optar pela condição que lhe for mais vantajosa.
11. POLÍTICA DE CANCELAMENTO, REEMBOLSO E DIREITO DE ARREPENDIMENTO
11.1. Direito de Arrependimento (Compras Online – CDC Art. 49):
a) O Usuário/Cliente tem o direito de se arrepender da aquisição de qualquer Produto ou Serviço SEBRAE/MT realizada na Loja SEBRAE/MT no prazo de 7 (sete) dias corridos, a contar da data da contratação do serviço ou do recebimento do produto.
b) Para exercer o direito de arrependimento, o Usuário/Cliente deverá realizar o cancelamento diretamente na Loja Sebrae ou comunicar sua intenção à Central de Relacionamento (0800 570 0800, WhatsApp ou chat).
c) Exercido o direito de arrependimento dentro do prazo legal, o Usuário/Cliente terá direito à restituição integral do valor pago, sem qualquer ônus, nos termos do item 11.6.
11.2. Cancelamento Iniciado pelo Cliente (fora do prazo de arrependimento):
a) O Usuário/Cliente poderá solicitar o cancelamento de sua inscrição em Produto ou Serviço pago, através da Central de Relacionamento, nas seguintes condições:
i. Cancelamento Antecipado (antes do início do serviço/evento): Se solicitado com antecedência mínima de 3 (três) dias úteis da data de início do Produto ou Serviço, o Usuário/Cliente poderá optar por:
1. Realocação para outra turma ou Produto/Serviço similar, dentro do prazo de 12 (doze) meses, sujeito à disponibilidade.
2. Restituição integral do valor pago, nos termos do item 11.6.
ii. Desistência sem Aviso Prévio ou após o Início do Serviço/Evento: Não haverá direito a restituição de valores ou realocação, salvo em situações de força maior devidamente comprovadas e aceitas pelo SEBRAE/MT.
b) As condições específicas de cancelamento e devolução envolvendo prazos e valores para Produtos e Serviços SEBRAE/MT especiais (ex: Missões Técnicas, EMPRETEC) serão detalhadas em contrato ou termo específico do programa.
11.3. Cancelamento Iniciado pelo SEBRAE/MT:
a) O SEBRAE/MT reserva-se o direito de cancelar Produtos ou Serviços em caso de não atingimento do número mínimo de inscrições, força maior, imprevistos que tornem a execução inviável, ou exigências legais e regulatórias.
b) Em caso de cancelamento pelo SEBRAE/MT, o Usuário/Cliente será comunicado com antecedência, e poderá optar por:
i. Realocação para Produto/Serviço equivalente, sujeito à disponibilidade.
ii. Restituição integral do valor pago.
c) Qualquer alteração de cronograma pelo SEBRAE/MT que inviabilize a participação do cliente será tratada como cancelamento, com as opções descritas acima.
11.4. Transferência de Inscrição:
a) O Usuário/Cliente poderá solicitar a transferência de sua inscrição para outro Produto ou Serviço, desde que:
i. Seja da mesma Unidade Federativa (UF) do Sebrae.
ii. Haja vaga disponível no novo Produto/Serviço.
iii. Complemente a diferença de valores, se o novo Produto/Serviço for de valor superior. Se for de valor inferior, a diferença será restituída conforme item 11.6.
b) A transferência de inscrição será aceita uma única vez, mediante solicitação formal pela Central de Relacionamento.
c) Em nenhuma hipótese, será permitida a transferência da inscrição para terceiros ou para um Produto/Serviço de uma UF do Sebrae diferente da UF adquirida.
11.5. Prazos para Reembolso:
a) A restituição de valores devidos ao Usuário/Cliente, em qualquer das hipóteses de cancelamento ou arrependimento, será realizada em até 30 (trinta) dias úteis, contados da data de formalização da solicitação de reembolso ou da comunicação do cancelamento pelo SEBRAE/MT.
11.6. Forma de Devolução dos Valores:
a) As devoluções de valores serão creditadas diretamente na conta bancária de titularidade do próprio Usuário/Cliente que efetuou o pagamento. Não serão realizadas devoluções em favor de terceiros, exceto mediante autorização expressa e assinada pelo Usuário/Cliente.
b) Em compras parceladas por cartão de crédito, a devolução ocorrerá por meio de estorno pela operadora do cartão, que será informada pelo SEBRAE/MT sobre o cancelamento. O prazo para o estorno pode variar conforme a política da administradora do cartão.
12. ATENDIMENTO E OUVIDORIA
12.1. O SEBRAE/MT disponibiliza canais de atendimento para suporte, dúvidas, reclamações, sugestões e elogios. Para contato, utilize a Central de Relacionamento (0800 570 0800), WhatsApp, chat online ou e-mail.
12.2. A Ouvidoria do SEBRAE/MT é um canal de segunda instância para questões que não foram resolvidas pelos canais de atendimento convencionais. A Ouvidoria atua na mediação de conflitos e busca a melhoria contínua dos serviços.
12.3. Para registro de ocorrências na Ouvidoria, é solicitado ao cliente que se identifique, exceto em casos de denúncias anônimas.
12.4. Os prazos de resposta são: até 3 (dias) dias úteis para atendimento assíncrono (e-mail) e, para a Ouvidoria, de até 10 (dez) dias úteis para manifestações de elogios, reclamações, solicitações e sugestões, e de até 60 (sessenta) dias para denúncias.
13. EXCLUSÃO DE GARANTIAS E DE RESPONSABILIDADE
13.1. O SEBRAE/MT emprega as melhores e mais modernas tecnologias para a segurança dos Usuários/Clientes. Contudo, em decorrência de questões operacionais, de serviços de terceiros (provedores de internet, energia, etc.), a Loja SEBRAE/MT pode estar sujeita a eventuais interrupções, falhas técnicas e indisponibilidade temporária. O SEBRAE/MT, quando razoavelmente possível, advertirá previamente sobre interrupções planejadas.
13.2. O SEBRAE/MT exime-se de qualquer responsabilidade por danos e prejuízos de toda natureza que possam decorrer da falta de disponibilidade ou de continuidade do funcionamento da Loja SEBRAE/MT, desde que não comprovado dolo ou culpa grave do SEBRAE/MT.
13.3. O SEBRAE/MT não se responsabiliza por qualquer dano ou prejuízo decorrente do envio de informações ou de conteúdo publicitário que não tenha sido disparado pelo próprio SEBRAE/MT, sejam esses últimos legítimos ou indesejados (SPAM).
13.4. Em caso de erro sistêmico que altere dados ou informações referentes aos Produtos ou Serviços, incluindo preços, o SEBRAE/MT comunicará o Usuário/Cliente por e-mail ou telefone para informar sobre o cancelamento do pedido. A operação será anulada e os valores pagos serão restituídos integralmente.
13.5. O SEBRAE/MT não se responsabiliza por qualquer dano, prejuízo ou perda no equipamento do Usuário/Cliente causados por falhas no sistema, no servidor ou na conexão decorrentes de condutas de terceiros, incluindo ações de softwares maliciosos (vírus, malwares, etc.) que possam danificar o equipamento ou conexão do Usuário/Cliente em decorrência do acesso, utilização ou navegação na Loja SEBRAE/MT.
14. MODIFICAÇÕES DOS TERMOS E CONDIÇÕES
14.1. O SEBRAE/MT reserva-se o direito de modificar o presente Termo de Uso e Condições a qualquer momento.
14.2. As modificações entrarão em vigor após 15 (quinze) dias corridos da data de sua publicação na Loja SEBRAE/MT. O SEBRAE/MT também enviará notificação sobre as alterações para o e-mail cadastrado do Usuário/Cliente.
14.3. Caso o Usuário/Cliente não concorde com as novas condições, poderá encerrar seu vínculo contratual com o SEBRAE/MT, devendo, no entanto, cumprir todas as obrigações assumidas até o momento da efetiva rescisão. A continuidade do uso da Loja SEBRAE/MT após a entrada em vigor das modificações será considerada como aceitação das novas condições.
15. DISPOSIÇÕES GERAIS
15.1. A tolerância do eventual descumprimento de quaisquer das cláusulas e condições do presente instrumento não constituirá novação das obrigações aqui estipuladas e tampouco impedirá ou inibirá a exigibilidade das mesmas a qualquer tempo.
15.2. O Usuário/Cliente autoriza expressamente o SEBRAE/MT a comunicar-se com ele através de todos os canais disponíveis, incluindo e-mail, celular, SMS, aplicativos de mensagem, entre outros.
15.3. A Loja SEBRAE/MT tem como base o horário oficial de Cuiabá/MT.
15.4. Se qualquer disposição deste Termo de Uso for considerada ilegal, nula ou inexequível por qualquer razão, as demais disposições permanecerão válidas e aplicáveis na máxima extensão possível.
16. LEI APLICÁVEL E JURISDIÇÃO
16.1. Os Termos e Condições de Uso aqui descritos são interpretados de acordo com a legislação da República Federativa do Brasil.
16.2. Para a resolução de litígios ou questões decorrentes do presente Termo, o Usuário/Cliente poderá eleger, a seu critério, o foro de seu domicílio ou o Foro da Comarca de Cuiabá, no Estado de Mato Grosso, conforme faculta o Código de Defesa do Consumidor.
16. DÚVIDAS
17.1. Em caso de dúvidas sobre este documento, entre em contato com o SEBRAE/MT através dos seguintes canais:
WhatsApp: 0800 570 0800
Telefone: 0800 570 0800
E-mail: loja.sebrae@mt.sebrae.com.br
Chat online: https://sebrae.com.br/contato